STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima.

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Sexagenário acusado de homicídio obtém liberdade

TST nega dano moral por briga familiar em empresa

Fabricante de veículos indeniza consumidor

Banespa condenado a reintegrar funcionária com LER

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%